Conselho Municipal de Saúde
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| IMPLANTAÇÃO | Lei 563/1991 - Criação Conselho |
| RESOLUÇÕES, LEIS E DECRETOS COMPLEMENTARES | REGIMENTO INTERNO | Resolução 007/2023 - Aprovação PAS |
| Lei 1.163/2008 - Nova redação a lei 563/91 | Lei 1.372/2011 - Altera artigo da lei 1.163/2008 |
