Conselho Municipal da Alimentação Escolar
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| IMPLANTAÇÃO | Regimento Interno | Lei 1.252/2009 - Criação do conselho |
| COMPOSIÇÃO | Decreto 4.856/2025 - Composição do Conselho | Decreto 4.728/2024 - Nomeação do Conselho |
| Lei 1.252/2009 - Composição do conselho | |
| RESOLUÇÕES, LEIS E DECRETOS COMPLEMENTARES |