Conselho Municipal do Saneamento Básico
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| IMPLANTAÇÃO |
| COMPOSIÇÃO | Decreto 4.666/2023 - Composição do Conselho |
| RESOLUÇÕES, LEIS E DECRETOS COMPLEMENTARES | Lei 2.126/2023 - Criação do Conselho Muncipal de Saneamento Basico |
| ATAS DE REUNIÕES |