SOLICITAÇÃO PARA INSPEÇÃO E LICENÇA SANITÁRIA

A licença sanitária é um documento exigido em todos os estabelecimentos de médio e alto risco sanitário ou risco condicionado conforme resolução SESA n°1.034.

   Resolução SESA

DENÚNCIAS

Abaixo no formulário você pode estar denunciando de forma anônima se preferir:

• Criação de animais na área urbana como bovinos, suínos, aves e equinos.
• Estabelecimentos que apresentam alimentos/produtos fora do prazo de validade, má higiene, licença sanitária vencida, falta capacitação etc.

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROEJETO BÁSICO ARQUITETONICO (PBA)

A aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) se aplica aos estabelecimentos que realizam atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária e que tenham previsão em legislação quanto à aprovação de projeto arquitetônico. A resolução SESA n°1.034 (link abaixo) tem a classificação de atividade econômica referente ao risco sanitário.

PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PBA

Contendo anexado a seguinte documentação

• Requerimento
• Projeto arquitetônico
• Relatório técnico
• Art. ou RRT de projeto arquitetônico
• Declaração de conhecimento da legislação conforme anexos
• Declaração de realização de projetos complementares para atendimento das normas e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes ao tipo de estabelecimento, conforme anexos
• PRGSS e cópia do contrato da empresa que realizará a coleta e disposição final e se tiver raio X, acrescentar
• Resolução 389/2006 – norma para aprovação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse da saúde.