Leis e decretos
A Lei 1.932/2021 - Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Realeza e dá outras providências.
Regulamentada Pelos Decretos
4.534/2023 - Fixa valores de diárias, nos termos da Lei Municipal nº 1.932, de 10 de agosto de 2021, e dá outras providências.
4.415/2022 - Regulamenta o regime de ressarcimento das despesas realizadas por servidores públicos municipais com transporte, alimentação e locomoção urbana em razão de deslocamento a trabalho previsto no artigo 10 §4 da lei que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do poder executivo do município de realeza (lei ordinária municipal nº 1.932/2021) e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 1.932, 10 de agosto de 2021
Decreto Nº 4.727, 24 de abril de 2024
Atualiza os valores de reembolsos previstos no Decreto Municipal n° 4.415/2022.
Decreto Nº 4.534, 03 de março de 2023
Decreto Nº 4.415, 04 de julho de 2022
A Lei 2.066/2023 - Dispõe sobre o fornecimento de transporte para o deslocamento de integrantes de entidades municipais em eventos educacionais, culturais e desportivos, para representar o município de Realeza - PR, e dá outras providências.
Regulamentada Pelos Decretos
4.584/2023 - Fixa valores de diárias, nos termos da Lei Municipal nº 2.066, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências.