26/02/2021Autor: AdminNOVO DECRETO Nº4.161/2021NOVO DECRETO Nº4.161/2021, Revoga-se Art. 8º e 9º do Decreto 4.135 de 04 de fevereiro de 2021 DECRETO Nº 4.161/2021 BaixarAnexosDecreto-Municipal-nº-4.161-2021-Revoga-se-Art.-8º-e-9º-do-Decreto-4.135-de-04-de-fevereiro-de-2021-1 (2 MB)