A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Realeza-Paraná, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no art. 139 da Lei nº 8069/1990 (ECA), art. 26 da Lei Municipal da Lei Municipal n 1987/2022, Lei Municipal 2041/2023 e Resolução CMDCA nº 002/2023, lança o presente Edital com as regras para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Realeza-Paraná, a realizar-se, no dia primeiro de outubro de 2023.
PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PARANÁ
31/03/2023
Secretaria de Assistência Social