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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2017
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2017
Referência: Parceira entre o Município de Realeza-PR e Organização da Sociedade Civil. Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento.
Base Legal: Artigo 31, caput e inciso II, e artigo 30, inciso VI, da Lei Federal Nº 13.019/14.
Organização da Sociedade Civil Proponente: Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Sinuelo da Saudade.
Objeto Proposto: Manutenção do Projeto “Tradicionalismo na Cultura da Menor a Melhor Idade”, consistente no desenvolvimento de Formação em Danças Tradicionais, de livre inscrição para qualquer cidadão Realezense – desde crianças e adolescentes até adultos e idosos – e independentemente do pagamento de contribuições pelos participantes.
Como contrapartida, a entidade compromete-se, ainda, à:
– Disponibilização do instrutor de danças para aulas com crianças e jovens do Centro Juvenil e escolas em tempo integral, bem como para aulas com os idosos frequentadores do Clube do Vovô, em dias e horários a serem definidos pelas Secretarias Municipais competentes;
– Disponibilização das instalações do CTG Sinuelo da Saudade ao Município de Realeza para realização de eventos culturais, artísticos e educacionais;
– Disponibilização da “Invernada Esportiva” à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes para a realização de campeonatos de bocha e bolão.
Período: De Julho de 2017 até 31 de dezembro de 2020, totalizando quarenta e dois (42) meses.
Valor total do repasse: R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil reais), sendo R$ 3.000,00 (Três Mil reais) mensais.
Justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público: A Lei Municipal Nº 1.719/2017, de 11 de Julho de 2017, autoriza expressamente o repasse de recursos à proponente. Além disso, o CTG Sinuelo da Saudade é a única entidade existente nos limites do território deste Município que desenvolve as atividades propostas.
Realeza, 20 de Julho de 20107.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito do Município de Realeza
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