Autor: Admin
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.210 DE 29 DE ABRIL DE 2021
Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e autoriza a retomada das aulas presenciais nas Instituições Públicas de Ensino, e institui, no período das 23 horas às 5 horas, diariamente, restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas.