O Prefeito do Município de Realeza – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com:
- Constituição Federal;
- Lei Orgânica Municipal;
- Estatuto dos Servidores;
- Lei Municipal n. 1637/2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 75 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências;
- Lei Municipal n. 1.903/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de servidor por prazo determinado através de Processo Seletivo.
- Lei Municipal n.1.928/2021, que altera a carga horária do cargo de agente de defesa civil e dá outras providências;
- Lei Complementar n. 1/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas;
- Lei Estadual n. 14.274/2003, que dispõe sobre a reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica;
- Lei Complementar n.10/ 2025, que altera a Lei complementar n. 01/2022.
- Demais disposições atinentes à matéria.
TORNA PÚBLICO a realização de Processo Seletivo Simplificado, sob o REGIME ESPECIAL, para formação de cadastro de reserva e provimento de emprego público de Agente da Defesa Civil.