CHAMAMENTOS PÚBLICOS - LEIS DE PARCERIAS
O procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
DOCUMENTOS DE CONTRATOS E PARCERIAS (RECURSOS ESTADUAL E MUNICIPAL)
| CHAMAMENTOS ANO 2024 |
| CHAMAMENTO PÚBLICO - LEIS DE PARCERIAS - Nº 001/2024 |
| CHAMAMENTOS ANO 2021 |
| CHAMAMENTO PÚBLICO - LEIS DE PARCERIA - Nº 004/2021 |
| CHAMAMENTOS ANO 2019 |
| CHAMAMENTO PÚBLICO - LEIS DE PARCERIAS - Nº 002/2019 |
| CHAMAMENTO PÚBLICO - LEIS DE PARCERIAS - Nº 001/2019 |