Recomendações do Ministério Público

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ é instituição permanente, essencial à justiça e à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição (art. 127 e art. 129, II, da CF);

CONSIDERANDO competir ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

Faz as seguintes recomendações: