Realeza, 22 de julho de 2019 - Paraná - BR

Autor: Admin

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Administração Municipal vem a público, através dos departamentos responsáveis esclarecer o fato amplamente divulgado, comentado e debatido nas redes sociais no último final de semana, quanto ao fechamento de comércio na cidade de Realeza.
Primeiramente deixamos claro que não é de interesse do município que nenhuma empresa feche as portas em nossa cidade, e de maneira alguma trabalhamos ou criamos qualquer situação com intuito de ocasionar tal fato com a empresa em questão.
O que ocorre é que no ano de 2017, houve um amplo debate sobre uma lei que regulamentasse os horários de supermercados em nosso município, a qual seguiu tanto manifestação popular, quanto dos colaboradores frente ao ramo mercadista, em nenhum momento sendo imposta por esta administração.
Aprovada lei, buscou-se enquadramento de todos os alvarás expedidos para atualizá-los na nova legislação, momento em que se identificou a situação de alvará expedido ao estabelecimento em questão, o qual estava como panificadora e loja de conveniência, no entanto suas atividades reais eram de mercado com panificadora, hortifrúti e outros setores, que o enquadra no mesmo ramo dos demais estabelecimentos em nossa cidade.
Em audiência pública, no auditório da Prefeitura, acompanhado com seus advogados e contador, os mesmos argumentaram que gostariam de gerar emprego e renda no Município. Seguindo essas declarações, a Administração Municipal lhes orientou a enquadrar sua empresa no perfil que realmente pudesse gerar esses empregos e renda, uma vez que até o momento eles eram MEI (Micro Empreendedor Individual) e poderiam gerar apenas uma (1) vaga de emprego com faturamento limitado em R$81 mil anuais.
O que se seguiu foi que a empresa enquadrou o seu perfil, solicitou liminar e daí em diante o alvará foi expedido conforme declarou o proprietário, sem impedimento algum às suas atividades.
A Administração Municipal tem por responsabilidade de hoje esclarecer, que a partir do momento que a empresa tem seu alvará expedido, como é o caso, pois o alvará do referido comércio fora expedido em março de 2019, não possui assim nenhum impedimento de atuação, dependendo apenas da sua condição em se manter no mercado. Salienta-se que o recurso recentemente interposto pelo Município de Realeza é obrigatório nesse tipo de processo e nada altera a situação atual, ou seja, o alvará da empresa permanece vigente e não há qualquer impedimento ao seu funcionamento, de modo que a opção pelo encerramento das atividades, se houver, deve ser atribuída a outras motivações e não a simples interposição de um recurso.
Demais Fatos e comentários não são de responsabilidade desta Administração.