Realeza, 20 de November de 2018 - Paraná - BR

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Autor: Admin

Lei que regulamenta horas e remuneração de estagiários foi modificada

Com objetivo de modificar o artigo 5º que trata das horas e remuneração dos funcionários contratados através da Lei de Estágios, a Prefeitura de Realeza enviou para à Câmara de Vereadores, um projeto de Lei que alterou o número de horas trabalhadas bem como a remuneração dos estagiários.

Pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o Governo Federal definiu em seu capitulo IV que os estágios devem ser da seguinte forma:

– 4 horas diárias e 20 semanais, no caso de estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
– 6 horas diárias e 30 semanais, no caso de estudantes do ensino superior e da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

A modificação feita pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores modificou a redação, que ao invés de ter 20 e 30 horas como prevê a lei federal, tinha 20 e 40 horas o que a tornava ilegal perante a Lei maior.

Neste sentido foi necessário também modificar a remuneração já que aqueles que trabalham 30 horas estavam recebendo percentualmente por 40 horas, mesmo estando cumprindo uma jornada de 30 horas semanais.

O Executivo Municipal através do Prefeito Milton, bem como o presidente da Câmara de Vereadores, Moacir Furtado, comentaram que uma vez identificado o erro a mudança não é uma opção é um dever, isso para que se cumpra o que determina a Lei Federal.

Moacir Furtado Presidente da Câmara esclareceu que a mudança se fez necessária, já que foi detectado que as Leis não estavam em consonância e de forma alguma uma lei municipal poderá estar em desacordo com a Lei federal.

O Prefeito Milton, juntamente com sua equipe, reuniu os funcionários municipais contratados através do regime de estágio e esclareceu todos os detalhes sobre a mudança implementada.