Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
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| IMPLANTAÇÃO | LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2022 - Criação do CMDPD |
| COMPOSIÇÃO | DECRETO MUNICIPAL Nº 4.865/2025 - Membros do CMDPD |
| RESOLUÇÕES, LEIS E DECRETOS COMPLEMENTARES | EDITAL CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 |
| ATAS DE REUNIÕES |