O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial:

• Lei Municipal n.° 1.637/2015 – Dispõe da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária excepcional de interesse público;
• Lei Complementar n.º 01/2022 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo,

TORNA PÚBLICO a realização do Processo Seletivo Simplificado n.º 04/2025, sob a égide do regime especial, para o provimento temporário da função de PROCURADOR JÚRIDICO.

O período para a realização das inscrições iniciará as 08h do dia 14/04/2025 perdurando até às
23h59min do dia 28/04/2025, observado o horário oficial de Brasília – DF, por meio do endereço
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.