Realeza, 16 de dezembro de 2019 - Paraná - BR

Chamamento Público – Lei de Parcerias

Última atualização em 10/12/2019 às 04:00 pm

O procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

CHAMAMENTOS 2019